(DOC. VP 120.7385.6294.0659)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTS. 121, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL. HOMICIDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DA MESMA AO FUNDAMENTO DE QUE ENCONTRAM-SE PRESENTES INDÍCIOS MÍNIMOS DE NEXO DE CAUSALIDADE PARA A PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso em sentido estrito, interposto pelo órgão do Ministério Público, ante seu inconformismo com a decisão de fls. 168 proferida pela Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital, a qual rejeitou a denúncia oferecida em face do ora recorrido, Adriano de Oliveira Correa, representado por órgão da Defensoria Pública, ao qual se imputa a prática do delito previsto no art. 121, § 2º, II do CP, pugnando a reforma da mesma, com vias à recepção da peça acusatória. I

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