(DOC. VP 120.6467.2124.1721)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA. ACOLHIMENTO. I. 

Caso em exame  Agravo de execução interposto por MARCELO POLLO FILHO, contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de liquidação de pena. O agravante alega que a progressão deve ser calculada em 40% do total da pena, por não ser reincidente em crime hediondo ou equiparado. II. Questão em discussão  A questão em discussão consiste em saber se: (i) o cálculo de progressão de regime deve ser retificado para considerar o percentual de 40%; e (ii) se a decis

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