(DOC. VP 120.2556.0322.1390)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Crime de Homofobia (Lei 7.716/1989, art. 20, §2º) - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade por ofensa ao CPP, art. 217 - Inocorrência - Nulidade não evidenciada - Prejuízo não comprovado - Preliminar rejeitada - Existência material do fato e autoria comprovadas - Prova oral robusta - Acusado que, durante evento recreativo, praticou preconceito em razão de orientação sexual da vítima - Tipicidade da conduta - Norma que visa proteger a honra e a dignidade do ser humano, pouco impo

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