(DOC. VP 120.1947.6021.1195)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito. Decisão que revogou os benefícios da Justiça Gratuita anteriormente concedidos à Autora. Inconformismo. Não acolhimento. Concessão da benesse condicionada à prova cabal de incapacidade financeira. Documentos acostados ao Feito não demonstram a suscitada insuficiência econômica. Inteligência do CPC, art. 99. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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