(DOC. VP 120.0312.8709.0806)

TJSP. HABEAS CORPUS -

arts. 157, § 2º, II e § 2º-A, do CP - Descumprimento das formalidades previstas no CPP, art. 226, em relação ao paciente MARCONES LOPES DA SILVA - Inocorrência - Vítima que, após descrever as características da pessoa a ser reconhecida, dentre vários indivíduos, apontou o paciente MARCONES como um dos roubadores - Cerceamento de defesa, sob a alegação de falta de acesso aos arquivos de imagem juntados nos autos originários - Inocorrência - Hipótese em que os referidos arquivos p

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