(DOC. VP 120.0200.7527.0332)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA MOTIVADA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, COM A GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SEPLAG 40/2010. SÚMULA 51, ITEM I, DO TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, tendo sido esclarecido que o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral não se amolda ao caso, na medida em que a questão foi solucionada com base no entendimento firmado na Súmula 51, item I, do TST, pois incorporou-se ao contrato de trabalho do reclamante o regramento

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