(DOC. VP 12.5662.3000.0100)
STF. Mandado de injunção. Decisão. Balizas e eficácia. CF/88, art. 2º e CF/88, art. 5º, LXXI.
«Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada.»
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