(DOC. VP 12.2601.5001.0900)

STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (

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