(DOC. VP 12.2601.5000.7000)

STJ. Recurso especial. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Participação nos lucros ou resultados. Caracterização. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 07/STJ. Precedentes do STJ. Lei 10.101/2000, art. 2º. CF/88, art. 7º, IX. Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «j». CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A isenção fiscal sobre os valores creditados a título de participação nos lucros ou resultados pressupõe a observância da legislação específica a que refere a Lei 8.212/91. 2. Os requisitos legais inseridos em diplomas específicos ( arts. 2º e 3º, da Medida Provisória 794/94; Medida Provisória 860/1995, art. 2º, §§ 1º e 2º; art. 2º, § 1º e 2º, Medida Provisória 1.539-34/1997; art. 2º, Medida Provisória 1.698-46/1998; Lei 10.101/2000, art. 2º), no afã de tutel

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