(DOC. VP 119.9964.1257.0711)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

A alegação de ofensa ao CLT, art. 483, sem a respectiva indicação do parágrafo/inciso que a parte entende violado, não enseja o conhecimento do recurso de revista, por não atender ao disposto no art. 896, «c», da CLT e na Súmula 221/TST. Agravo interno conhecido e não provido.

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