(DOC. VP 119.8789.9833.9323)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO (ART. 183 CF/88). EXTINÇÃO DO PROCESSO COM A REJEIÇÃO DO PEDIDO FORMULADO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. NULIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. (ART. 178, I DO CPC E ART. 12, § 1º DA LEI 10.257/2001). 1.

Por expressa previsão legal (art. 178, I c/c Lei 10.257/2001, art. 12, §1º) a ação de usucapião especial urbana constitui hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público. 2. Em ação que visa tutelar o direito social à propriedade e moradia, a prolação de sentença de improcedência, rejeitando o pedido formulado, por si só, evidencia a existência de prejuízo apto a justificar a cassação da sentença por evidente erro in procedendo consubstanciado na ausência de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote