(DOC. VP 119.5843.2147.3232)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA RESCISÃO DE CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. PEDIDO IMPROCEDENTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS VERBAS À PROPORÇÃO DE SUCUMBÊNCIA VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01.

O dano moral não é definido pela existência de dor, sofrimento ou trauma psíquico, que podem ser seus eventuais efeitos, mas não são seus elementos conceituais. Tecnicamente, o dano moral deve ser conceituado pela ocorrência de lesão a direitos da personalidade, conforme dispõe, exemplificativamente, o CF/88, art. 5º, X. 02. O simples descumprimento contratual, desguarnecido de provas sobre lesão a direitos personalíssimos de algum dos contratantes, não justifica a compensação po

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