(DOC. VP 118.8763.7588.4508)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SENDO UM DOS CRIMES TENTADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (art. 157, § 2º-A, I - VÍTIMAS WALLACE E DANIELE - E art. 157, § 2º-A, I, C/C art. 14, II - VÍTIMA ERICK, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SUBTRAIU, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONSISTENTE NO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DE PALAVRAS DE ORDEM, O APARELHO CELULAR, MARCA XIAOMI, E DOCUMENTOS PESSOAIS (CNH E IDENTIDADE MILITAR) DA VÍTIMA WALLACE. NA MESMA DATA, EM UM PONTO DE ÔNIBUS, TAMBÉM DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, O RÉU SUBTRAIU, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONSISTENTE NO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DE PALAVRAS DE ORDEM, O APARELHO CELULAR, MARCA SAMSUNG, MODELO J5, PERTENCENTE À VÍTIMA DANIELE. LOGO APÓS, NO MESMO PONTO DE ÔNIBUS, O RECORRENTE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, INICIOU A SUBTRAÇÃO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONSISTENTE NO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DE PALAVRAS DE ORDEM, DO APARELHO CELULAR, MARCA MOTOROLA, MODELO E7, PERTENCENTE À VÍTIMA ERICK. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUEREU (2) A COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, (3) A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA E (4) FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. FATOS INCONSTROVERSOS. DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO RETOQUE. CODIGO PENAL, art. 59 QUE PRECONIZA QUE O JUIZ DEVERÁ FIXAR A PENA CONFORME SEJA NECESSÁRIO E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. MATÉRIA SUJEITA À RELATIVA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. A PRIMEIRA INSTÂNCIA, MAIS PRÓXIMA DOS FATOS E DAS PROVAS, FIXA AS PENAS. POR OUTRO LADO, OS TRIBUNAIS, EM GRAU RECURSAL, EXERCEM O CONTROLE DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS, BEM COMO A CORREÇÃO DE EVENTUAIS DISCREPÂNCIAS, SE GRITANTES OU ARBITRÁRIAS, INCLUSIVE NAS FRAÇÕES DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO ADOTADAS. PERMITIDO, ASSIM, AO JULGADOR MENSURAR COM CERTA LIBERDADE O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA A SER APLICADO, DESDE QUE SEJA OBSERVADO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INCIDÊNCIA INADEQUADA DE ANOTAÇÃO CRIMINAL QUE NÃO CARACTERIZA A REINCIDÊNCIA. ULTRAPASSADO O PERÍODO DEPURADOR DE 5 (CINCO) ANOS PREVISTO NO art. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO CORRETA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO art. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. FRAÇÃO DE 2/3 APLICADA PELA CONTINUIDADE DELITIVA QUE SE MOSTROU PRECISA E BEM DOSADA, DIANTE DA OUSADIA DO ATUAR DESVALORADO E DA SEQUÊNCIA DE DELITOS COM VÍTIMAS DIFERENTES (TRÊS NO TOTAL). REGIME INICIALMENTE FECHADO QUE SE MANTÉM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA, REDIMENSIONANDO A PENA.

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