(DOC. VP 118.2808.8779.1718)

TJSP. CONTRATO -

Serviços Bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável «RMC» - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor - Não comprovada a autenticidade do contrato questionado - Falha na prestação do serviço - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Man

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