(DOC. VP 118.1251.6000.6300)

STJ. Hasta pública. Arrematação. Leilão. Pagamento realizado na pessoa do leiloeiro. Ausência de repasse do preço ao juízo de direito. Validade e eficácia do ato. Reconhecimento do pagamento. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. CPC/1973, arts. 649, § 1º, II e 705, V.

«... Os leilões e as arrematações não têm, no Estatuto Processual Civil, procedimentos exaustivamente pormenorizados, circunstância que autoriza a regulamentação detalhada dos mesmos pelos Tribunais de Justiça, por meio de provimentos normativos. Na hipótese em apreço, o Tribunal de origem informa que há provimento de sua Corregedoria, facultando a realização do depósito, através de expedição de guia de recolhimento em cartório. Observa-se que tal proceder é facultado, n�

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