(DOC. VP 118.1221.2000.2400)

TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Banco de horas. Compensação de jornada. Convenção coletiva. Súmula 85/TST, V. Súmula 296/TST. CLT, art. 896.

«A teor da Súmula 85/TST, V, as disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade 'banco de horas', que somente pode ser instituído por negociação coletiva. Divergência jurisprudencial inespecífica (Súmula 296/TST). Revista não conhecida, no tema.»

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