(DOC. VP 117.9890.3005.0994)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. ATO COATOR NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DO Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial e denegou a segurança, ao entender que não houve comprovação do ato coator por meio de prova pré-constituída, imprescindível à ação mandamental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a falta de documento comprobatório do ato coator inviabiliza o prosseguimento da ação mandamental; e (ii) avaliar se há necessidade de intimação prévia da autoridade coatora antes do

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