(DOC. VP 117.9290.4182.9585)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS MORAIS. MORTE DE POLICIAL CIVIL EM SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. ARBITRAMENTO CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PENSÃO ESPECIAL. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL. COMPANHEIRA. BENEFICIÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REMESSA NECESSÁRIA. PREJUDICADA A SEGUNDA APELAÇÃO. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária e apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de indenização movida contra o Estado de Minas Gerais, deferindo pagamento de pensão à companheira do policial civil Cleomar Ataíde Vieira, morto em serviço na Delegacia de Polícia de Pirapora/MG. Os autores recorrem visando à indenização por danos morais, enquanto o Estado de Minas Gerais busca afastar sua responsabilidade pelo fato e rever a concess

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