(DOC. VP 117.7718.3911.6301)

TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE DUQUE DE CAXIAS E JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA. ESTUPRO CONTRA ADOLESCENTE DE 13 ANOS. 1.

Conflito Negativo de Jurisdição, tendo como suscitante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias e, como suscitado, o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias. 2. No processo de origem - 0027639-22.2023.8.19.0021- o MP, em 02/05/2023, ofereceu Denúncia em face de André Alves de Lima imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 217-A, caput, do CP, porque no dia 24/06/2019, por volta das 19h20, na área ex

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