(DOC. VP 117.6680.7930.6129)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi concedida a remição da pena do executado por sessenta e quatro dias. Comprovação da aprovação do agravado no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Recurso Ministerial. Alegação de ausência de comprovação das horas de estudo. Afastamento. Interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na LEP, art. 126, consoante entendimento do Egrégio STJ. RECURSO NÃO PROVIDO

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