(DOC. VP 117.5218.2629.2530)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO Lei 11.343/2006, art. 33. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta pelo réu, que visa à absolvição por efeito de suposta ilicitude da busca pessoal efetuada sem justa causa, ou pela desclassificação da conduta para a da Lei 11.343/2006, art. 28. Investe de forma subsidiária contra a dosimetria, além de requerer a isenção do pagamento das custas processuais e suscitar prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 07 (sete) questões em discussão: (I) definir se houve configuração de fundada suspeita para justi

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