(DOC. VP 117.4883.0267.6030)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Daia Advogados Associados contra decisão que afastou a execução de honorários advocatícios, em razão da justiça gratuita concedida à Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB/RP, e homologou cálculos apresentados pela agravada referentes a indenização por danos morais, que refletem no valor dos honorários advocatícios ora pretendidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) veri

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