(DOC. VP 117.4691.1402.0504)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PEDIDO DE REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES. IMPOSSIBILIDADE 1.

Remoção, espécie de transferência que não é um direito absoluto do servidor, razão pela qual cabe a Administração, preferencialmente, de forma motivada, deferir ou não o pedido realizado a critério de sua conveniência e oportunidade. 2. Mandado de segurança impetrado. Convivente em união estável, funcionária pública, lotada no cargo de Agente de Segurança Penitenciária classe I, lotada na Penitenciária Feminina de Sant´ana, nesta Capital e que teve seu pedido de remoção p

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