(DOC. VP 117.3575.1000.4800)

STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. Tendo em vista que a agravante busca, no agravo regimental, rever orientação do Tribunal a quo que lhe foi desfavorável, a inovação trazida – incompetência do STJ para julgar a matéria – não contribui para as suas pretensões.»

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