(DOC. VP 117.2803.0018.0647)

TJSP. Agravo de Instrumento - Busca e apreensão - - Decisão que, dentre outras, indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita - Para além da presunção da declaração de hipossuficiência financeira, caso em que referida se encontra demonstrada documentalmente - Decisão interlocutória reformada - Recurso provido

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