(DOC. VP 117.0299.0643.0204)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

Lei 11.343/06, art. 33, caput, com a incidência do redutor previsto no § 4º do aludido dispositivo. Pena: 1 ano e 10 meses de reclusão, e 700 dias-multa, em regime aberto. Substituída a PPL por duas PRD, consistente em prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. Absolvido do crime de associação para o tráfico. Apelante, trazia consigo, para fins de tráfico, 18,8g de maconha, acondicionados em 21 sacolés; 12,5g de cocaína, acondicionados em 25 pinos do tipo

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