(DOC. VP 117.0201.9214.9420)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR SUA REGULARIDADE. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de ação em que a parte autora afirma não ter realizado o empréstimo consignado descontado de seu benefício previdenciário. Recurso interposto pela demandante contra a sentença de improcedência dos pedidos, uma vez que não teria sido comprovada a falha na prestação dos serviços. A questão em discussão consiste em saber se efetivamente ocorreu a contratação do empréstimo impugnado. Tema 1061 do STJ que assevera: «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a auten

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote