(DOC. VP 116.9758.7648.6171)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE POR INADIMPLÊNCIA.

Sentença de procedência. Apelação de ambas as partes. Insurgência da ré quanto à procedência da demanda. Apelo do autor quanto aos valores arbitrados à título de danos morais e aos honorários advocatícios. Ausência de comprovação da regularidade do corte de energia, que ocorreu mesmo após o pagamento de todos os débitos. Evidente falha na prestação de serviços. Resolução 1000/2021, da ANEEL, que determina que a suspensão do fornecimento de energia elétrica será considera

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