(DOC. VP 116.7193.1937.2078)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO CIVIL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA - NEGATIVAÇAO DEVIDA - REPARAÇAO CIVIL - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONSTATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Para que se tenha a obrigação de indenizar, é necessário que existam três elementos essenciais: a ofensa a uma norma preexistente ou um erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade entre eles, conforme se verifica pelo CCB, art. 186. Tendo a instituição financeira se incumbido de seu ônus probatório, comprovando a existência de relação jurídica entre as partes e origem do débito que ensejou a negativação, não há que se falar em ilicitude, mas sim em exercício regular de di

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote