(DOC. VP 116.5548.6457.0114)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. INDÍCIOS DE DEMANDA PREDATÓRIA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DEMONSTRAR O INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL E REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECURSO DO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA REPETITIVO 1198 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. - A

Lei Processual Civil estabelece que para postular em Juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Estabelece, ainda, que o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, devendo o advogado, nessas hipóteses, exibir a procuração no prazo de 15 dias, considerando-se ineficaz o ato não ratificado, relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogad

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