(DOC. VP 116.4959.3891.7858)

TJSP. Gratuidade Processual. Cabimento na espécie. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não afastada pelos elementos informativos. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote