(DOC. VP 116.3316.1926.7302)

TJSP. CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A NULIDADE DO CONTRATO, A INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS ATRELADAS À AVENÇA, A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DO BANCO RÉU - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PELA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - ACOLHIMENTO - NEXO CAUSAL NÃO Ementa: CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A NULIDADE DO CONTRATO, A INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS ATRELADAS À AVENÇA, A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DO BANCO RÉU - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PELA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - ACOLHIMENTO - NEXO CAUSAL NÃO DEVIDAMENTE DELINEADO - DIREITO DO RECORRENTE DE PRODUZIR PROVA PARA SE CONTRAPOR ÀS PRODUZIDAS PELO RECORRIDO - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO RECORRIDO - PROVA PERICIAL NECESSÁRIA - SENTENÇA ANULADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

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