(DOC. VP 116.3010.2000.2600)

TJRJ. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Recebimento da denúncia. Inconformismo da defesa. CTB, art. 306. CPP, art. 41. Decreto 6.488/2008.

«In casu, a paciente foi submetida à teste etilômetro, no qual se constatou a concentração de 0,34 miligramas por litro de ar expelido dos pulmões, fato este que deu ensejo ao oferecimento e recebimento da inicial acusatória. Peça inicial apta, diante do preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. A conduta se subsume a norma disposta no CTB, art. 306, regulamentada pelo Decreto 6.488/2008. O referido decreto nem preenche norma penal em branco, no caso o Lei 9.503/1997, art. 306, nem c

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