(DOC. VP 116.2946.8118.8889)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu a pretensão do exequente de colocar à descoberta bens do devedor pela via do sistema SNIPER. Necessidade de observância da ordem de penhora do CPC, art. 385. Impossibilidade de utilizar o SNIPER como tentativa inicial de execução. Não cabimento do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §4º. Recurso desprovido

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