(DOC. VP 116.1713.5644.2494)

TJSP. Embargos de declaração. Omissão e obscuridade. Vícios inexistentes. Razões recursais que se destinam, essencialmente, à rediscussão da matéria já apreciada quando do julgamento da questão de fundo. Pontos devolvidos que foram adequadamente enfrentados e decididos pela Turma Julgadora. Efeitos infringentes incabíveis. Declaratórios rejeitados. 

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