(DOC. VP 116.1394.4170.6605)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS EDUCACIONAIS (MEDICINA VETERINÁRIA) - AUTORA - DESISTÊNCIA DO CURSO - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - PROPOSTA DE ACORDO PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO - AUTORA - ACEITAÇÃO - RÉ - DESCONTINUIDADE DA INSTRUMENTALIZAÇÃO -

autorA - pretensão - imposição do DEVER DE honrar COM A OFERTA - possibilidade - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 30 - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. APELO DA AUTORA PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote