(DOC. VP 116.1036.2846.5443)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0030739-36.2005.8.19.0014). RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO CÉDULA PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. DEVER REPARATÓRIO RECONHECIDO, PORÉM CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA EFETIVA APLICAÇÃO FINANCEIRA. CHEQUES SUPOSTAMENTE EMITIDOS PARA RESGATE DO VALOR APLICADO. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER INVESTIDO SEUS RECURSOS NO NEGÓCIO OFERTADO PELO BANCO RÉU EM PARCERIA COM O GRUPO BMR. PLEITO DE RECEBIMENTO DO VALOR ESTAMPADO NOS TÍTULOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. 1.

Impugnação à gratuidade de justiça. Parte ré que logrou comprovar a ausência do estado de miserabilidade econômica do Autor. Situação narrada nos autos que infirma a alegada hipossuficiência. Parte autora que afirma ter feito investimento de risco na ordem de R$ 206.700,00. Mera dificuldade financeira que não é suficiente para afastar a obrigação legal e tributária de recolhimento das custas processuais. 2. Elementos probatórios que permitem concluir pela revogação da assist�

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