(DOC. VP 116.0814.2000.2100)
STF. Prisão preventiva. Culpa. Presunção. Ausência de título executivo judicial precluso. Impropriedade. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, LVII.
«Surge imprópria decretação de prisão preventiva lastreada em condutas delituosas suspeitas e, portanto, na presunção de culpabilidade do Paciente.»
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