(DOC. VP 116.0814.2000.1900)

STF. Reclamação. Agravo regimental. Cópia do acórdão da Suprema Corte que teria sido ofendido. Desnecessidade da juntada. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 102, I, «l».

«1. Para o conhecimento da reclamação não se exige a juntada de cópia do acórdão do Supremo Tribunal Federal que teria sido desrespeitado. Dispensabilidade da peça em virtude de o acórdão ter sido proferido pela própria Suprema Corte. 2. Agravo regimental conhecido e provido.»

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