(DOC. VP 116.0814.2000.1800)

STF. Recurso extraordinário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, arts. 5º, II e 93, IX.

«1. A parte teve acesso aos recursos cabíveis e a jurisdição foi prestada. Não houve negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, entre outros, se dependente de reexame de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa à constituição federal

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