(DOC. VP 116.0814.2000.1500)

STF. Tributário. Seguridade social. Contribuição Social Sobre o Lucro - CSSL. Referência a empregador. Pessoa jurídica sem empregados. Exigibilidade da contribuição. Precedentes do STF. Lei 7.698/1998. CF/88, art. 195, I (Redação anterior à vigência da Emenda Constitucional 20/1998).

«O STF fixou entendimento no sentido de que o vocábulo «empregador». inserido na redação original do art. 195, I, da Constituição do Brasil, compreende a pessoa jurídica empregadora em potencial. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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