(DOC. VP 116.0814.2000.0900)

STF. Servidor público. Administração pública indireta. Princípio da legalidade. Remuneração. Teto remuneratório. Fixação mediante ordem de serviço do Governador. Impossibilidade. Reserva da lei. Precedentes do STF. Emenda Constitucional 19/1998. CF/88, art. 37, «caput» e IX.

«O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a estipulação de teto remuneratório, nos termos fixados pela Emenda Constitucional 19/1998, exige a promulgação de lei em sentido formal e material. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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