(DOC. VP 116.0168.7829.4247)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU, taxa de coleta e remoção de lixo e imposto progressivo (2016/2017) - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ato vinculado ao exercício do livre e fundamentado convencimento do juízo monocrático - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda do imóvel - Alegação de ilegitimidade passiva da promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da Execução Fiscal - Aplicabilidade

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