(DOC. VP 115.2051.7376.5664)

TJSP. Ação rescisória - Ação demolitória - Obra erigida em área pública - Decisão que se pretende rescindir que condenou os autores a demolirem parte de imóvel - Alegação de prova falsa - Inocorrência - Não demonstração dos fatos constitutivos do suposto direito - Preclusão consumativa acerca da produção de prova - Mero inconformismo com a justiça da decisão - Inadmissibilidade de utilizar a via rescisória como sucedâneo recursal - Precedentes - Ação julgada improcedente com fulcro no art. 487, I, do CPC

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