(DOC. VP 115.1501.3000.0700)

STJ. Roubo. Pena. Regime prisional. Fixação. Gravidade em abstrato do delito. Precedentes do STJ. CP, arts. 33, § 2º, «b», e § 3º, 157, § 2º, I e II.

«VIII - A gravidade genérica do delito, por si só, é insuficiente para justificar a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento de pena. Faz-se indispensável a criteriosa observação dos preceitos inscritos nos artigos 33, § 2º, «b», e § 3º, do CP.»

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