(DOC. VP 115.1493.3000.0100)

TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Acordo de compensação. Invalidade. Convenção coletiva. Norma coletiva. Requisitos não cumpridos. CF/88, art. 7º, XIII.

«Não se vislumbra afronta ao CF/88, art. 7º, XIII, quando o empregador deixa de cumprir os requisitos necessários à adoção do acordo de compensação devidamente previstos no instrumento coletivo. Recurso de revista não conhecido.»

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