(DOC. VP 115.0936.4140.3523)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. LICENÇA MÉDICA.

Licença regulamentada pela Lei 10.261/1968, art. 191. Indeferimento da licença baseado em inspeção médica oficial, prevista em regulamento, ornada por presunção relativa de legitimidade não infirmada por perícia judicial. Constatada capacidade labotativa para o período indicado. Conjunto probatório insuficiente para fundamentar a necessidade de afastamento laboral no período pretendido. Desfecho processual de origem reformado. Recursos voluntário e oficial providos

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