(DOC. VP 115.0858.0781.5056)

TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretendida revogação da prisão preventiva e reconhecimento da ilegalidade na prisão em virtude da busca pessoal ilícita e da violação de domicílio. O d. Juízo a quo determinou a competência da Justiça Federal para processamento do crime apurado. Incompetência deste Tribunal de Justiça para conhecer e julgar o writ. Ordem prejudicada.

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