(DOC. VP 115.0805.9470.1134)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ RECEPTAÇÃO E PORTE DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PITA, COMARCA DE SÃO GONÇALO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA E DA CONDUTA DE PORTE DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO PARA DE USO PERMITIDO, PREVISTA na Lei 10.826/03, art. 14, VEZ QUE ¿O NOVO DECRETO 9.785/19 RETIROU A PROIBIÇÃO DO CALIBRE 9MM QUE POSSUI A POTENCIALIDADE DE 517 JOULES, QUANDO PERMITIU OS CALIBRES DE ATÉ 1.620 JOULES, CONFORME SE OBSERVA NO SEU ART. 2º¿ ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, A SE INICIAR PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO, PORQUANTO O QUE SE VERIFICA DA IMPUTAÇÃO É QUE A DESCRIÇÃO DA CONDUTA SUPOSTAMENTE PERPETRADA PELO RECORRENTE NÃO SE AJUSTA AO NÚCLEO DIRETIVO LIVREMENTE ELEITO PELO DOMINUS LITIS, QUAL SEJA, ¿CONDUZIA¿ UM AUTOMÓVEL, DA MARCA JEEP, MODELO RENEGADE, DE ORIGEM CRIMINOSA, DE CONFORMIDADE COM O TEOR DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 072-10818/2022, UMA VEZ QUE, INOBSTANTE TENHAM OS POLICIAIS MILITARES, LEONARDO E MARCOS VINÍCIUS, ASSEVERADO QUE O IMPLICADO DESEMBARCOU DO ALUDIDO VEÍCULO, CERTO É QUE NÃO O APONTARAM COMO SENDO O SEU CONDUTOR, PERMITINDO INFERIR QUE ESTE PUDESSE OCUPAR DISTINTAS POSIÇÕES DAQUELA NO INTERIOR DO CARRO, EM CENÁRIO QUE IMPEDE QUE SE POSSA CHANCELAR COMO CORRETA A ORIGINÁRIA CONDENAÇÃO IMPOSTA, QUE ORA SE REVERTE, COM FULCRO NO ART. 386, INC. IV, DO C.P.P. ¿ OUTROSSIM, INSUBSISTE O DESENLACE CONDENATÓRIO FRENTE AO DELITO DE PORTE DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, QUER PORQUE OS AGENTES DA LEI LIMITARAM-SE A ASSEVERAR QUE, AO AVISTAREM UM JEEP RENEGADE, SOBRE O QUAL TINHAM SIDO PREVIAMENTE ALERTADOS SOBRE A SUA ORIGEM CRIMINOSA E DE QUE O MESMO SE DIRIGIA DE NITERÓI RUMO A SÃO GONÇALO, REALIZARAM UM CERCO TÁTICO, QUE CULMINOU EM UM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, SEGUIDO DO ABANDONO DAQUELE VEÍCULO EM PLENA VIA PÚBLICA, OCASIÃO EM QUE OBSERVARAM O IMPLICADO, JUNTAMENTE COM MAIS DOIS COMPARSAS, DESEMBARCANDO E EVADINDO-SE EM DIREÇÃO À COMUNIDADE DA COREIA, MAS VINDO O MESMO, POUCO TEMPO DEPOIS, A SER CAPTURADO PELOS BRIGADIANOS SUPRAMENCIONADOS, OS QUAIS, EM ATO CONTÍNUO, APREENDERAM NO INTERIOR DAQUELE AUTOMÓVEL UMA RÉPLICA DE FUZIL COM UM CARREGADOR VERDADEIRO, CALIBRE 5,56 MM, SEM, CONTUDO, OFERECEREM PORMENORES ADICIONAIS ACERCA DA POSIÇÃO, VISIBILIDADE E OUTRAS CARACTERÍSTICAS QUE PUDESSEM ESTABELECER, SEM A MÍNIMA DÚVIDA, QUER O ACUSADO EM ALI ESTANDO, TERIA TIDO COMPULSÓRIO CONHECIMENTO DA PRESENÇA DE TAIS ITENS, SEJA, AINDA, PORQUE RESTOU INDETERMINADO A QUEM, DENTRE OS TRÊS INDIVÍDUOS QUE DALI DESEMBARCARAM DURANTE A OPERAÇÃO POLICIAL, PERTENCERIA O MESMO, INADMITINDO-SE O MANEJO DA INFAME POSSE COMPARTILHADA DAQUELE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO, ÚNICA PARCELA CAPAZ DE ESTABELECER UMA TIPICIDADE, EM SE TRATANDO DE ODIOSO MECANISMO DE APLICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, AINDA MAIS EM UM CRIME DE MÃO PRÓPRIA, QUE, PORTANTO, INADMITE COAUTORIA, MAS, TÃO SOMENTE, PARTICIPAÇÃO, BROTANDO, NA ESPÉCIE, UM DESFECHO NECESSARIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. VII, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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