(DOC. VP 115.0799.4475.3296)

TJSP. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.

Competência racione loci. Necessária comprovação de prejuízo da parte, que não pode ser analisado em sede de habeas corpus e não foi sequer alegado. Eventual incompetência relativa que não leva à nulidade dos atos já praticados. APREENSÃO DE BENS. Não conhecimento. Matéria estranha aos limites de cognição do writ, vez que não diz respeito ao direito de ir e vir. Habilitação da defesa do paciente já deferida pelo Juízo a quo nos autos da medida cautelar. Questão prejudicada.

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